Termos de Uso

1. Partes e Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma" / "WhatSeller Pro" / "Nós": refere-se ao software WhatSeller Pro, seus proprietários, desenvolvedores e operadores.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma.
• "Serviço": o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo automação de envio de mensagens, agendamento de campanhas, geração de conteúdo por inteligência artificial e gerenciamento de instâncias.
• "WhatsApp": o serviço de mensagens operado pela WhatsApp LLC, subsidiária da Meta Platforms, Inc., com o qual a Plataforma não possui qualquer vínculo, parceria ou autorização.
• "Conteúdo do Usuário": mensagens, textos, imagens, listas de contatos, grupos e qualquer outro dado inserido pelo Usuário na Plataforma.

2. Natureza do Serviço — O que somos e o que não somos

A Plataforma fornece ferramentas tecnológicas que permitem ao Usuário:

• Conectar e gerenciar instâncias de automação;
• Agendar e disparar mensagens por meio dessas instâncias;
• Gerar textos publicitários com auxílio de inteligência artificial;
• Gerenciar contatos, grupos e catálogos de produtos.

A Plataforma funciona exclusivamente como intermediária técnica. Todo o controle, configuração e uso das instâncias é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. Isenção Total de Responsabilidade em Relação ao WhatsApp

O Usuário reconhece, de forma irrevogável, que:

1. Risco inerente ao uso: O uso de qualquer ferramenta de automação sobre o WhatsApp carrega risco intrínseco de suspensão ou banimento permanente da conta;
2. Sem garantia de proteção: As funcionalidades anti-ban da Plataforma são recursos auxiliares de boas práticas. Não constituem garantia absoluta;
3. Decisão unilateral do WhatsApp: O WhatsApp pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender contas detectadas utilizando automação;
4. Sem recuperação de contas: A Plataforma não tem qualquer capacidade de recuperar contas banidas pelo WhatsApp;
5. Sem reembolso por banimento: O banimento da conta de WhatsApp do Usuário não constitui fundamento para solicitação de reembolso de valores pagos;
6. Dissociação total: O WhatSeller Pro não é afiliado à Meta Platforms, Inc.

4. Aceitação dos Termos

O acesso ou uso de qualquer funcionalidade da Plataforma constitui aceitação plena e incondicional destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

5. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar o Serviço, o Usuário deve ter ao menos 18 anos de idade e plena capacidade civil. A Plataforma reserva-se o direito de recusar cadastros a seu critério exclusivo.

6. Obrigações e Responsabilidades Exclusivas do Usuário

O Usuário é única e exclusivamente responsável por:

1. Conformidade legal: Garantir que todo uso esteja em conformidade com a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor;
2. Consentimento (Opt-in): Obter o consentimento prévio e expresso de todos os contatos que receberão suas mensagens;
3. Qualidade do Conteúdo: Todo o conteúdo disparado pela Plataforma;
4. Danos a terceiros: Quaisquer prejuízos causados a terceiros em decorrência do uso de suas automações.

7. Condutas Expressamente Proibidas

É vedado ao Usuário:

• Enviar spam ou conteúdo ilegal;
• Coletar dados de grupos sem autorização;
• Utilizar a Plataforma para golpes ou fraudes;
• Realizar engenharia reversa para extrair código da plataforma.

8. Planos, Faturamento e Renovação

Os planos possuem renovação automática. O cancelamento deve ser feito pelo Usuário na área de cliente antes da próxima data de faturamento.

9. Trial Gratuito

O trial de 3 dias serve para avaliação técnica. Ao término do período, o serviço é suspenso até que um plano pago seja assinado.

10. Política de Cancelamento e Reembolso

Respeitamos o direito de arrependimento (7 dias) do CDC. Após esse período, não há reembolso proporcional. Banimentos de WhatsApp não dão direito a reembolso.

11. Programa de Indicação (Referral)

Bônus de indicação são aplicados conforme as regras vigentes e podem ser auditados para evitar fraudes ou criação de contas fakes.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software pertencem exclusivamente ao WhatSeller Pro.

13. Proteção de Dados e LGPD

Atuamos como operadores de dados. O Usuário é o controlador e deve garantir que possui base legal para o tratamento dos dados de seus leads.

14. Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de serviço.

15. Suspensão e Encerramento

Violações graves dos termos resultam em encerramento imediato da conta sem aviso prévio ou reembolso.

16. Modificações

Podemos alterar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. Avisaremos sobre mudanças significativas.

17. Disposições Gerais

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. O foro eleito é o do domicílio do Usuário.

18. Contato

Para suporte ou questões legais: legal@whatsellerpro.com.br